A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
aprovou o Projeto de Lei Complementar 269/16, do deputado Luis Carlos
Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal
questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não
tiver saído decisão judicial contra a empresa.
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06)
exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal
para participar de licitação.
Para o relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a
contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas
a pequenos e microempresários. “O mercado das compras governamentais é de
extrema importância para as pequenas e microempresas, dada a sua abrangência e
dimensão. Estar alijada dele significa uma séria restrição”, disse na sessão de
15 de junho, quando o texto foi aprovado.
O deputado Renato Molling (PP-RS) afirmou que o projeto não busca abonar
quem está com débito. “Queremos que todos paguem seus impostos, mas não podemos
penalizar quem tem direito de questionar”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será
analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (também no mérito); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-269/2016
Fonte: Portal Contábil SC
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