Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou
conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil
em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 621%.
Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.
“Antes da PEC, os empregadores, mesmo que assinassem a carteira das
empregadas, não eram obrigados a recolher para o fundo de garantia. Com a lei,
eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais 3,2% equivalente à multa por
rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas trabalhadoras”, explica o
coordenador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda outras mudanças importantes, como
intervalo de almoço, pagamento adicional noturno, redução da carga horária aos
sábados e recolhimento de INSS. Os empregados passaram a ter também jornada
máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de
hora extra; adicional noturno e seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza
Oliveira, entende que ainda há direitos para serem conquistados, mas ela
reconhece a importância da regulamentação da nova lei para a categoria. “A PEC
representou muitos anos de lutas. Desde 2004, nós vínhamos conversando com o
governo e propondo mudanças”, conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas trabalhando como domésticas. Desse
total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%, são mulheres. Cerca de 70% não tem
carteira assinada.
Fonte: Portal
Contábil SC
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